norma nº 21/2009

 
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LEI Nº 21/2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de 
Fênix para o exercício financeiro de 2.009 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município Fênix no exercício financeiro de 2009, crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
05 SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 
05.001 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 
05.001.20.601.0034.1.042 CONVENIO PRODESA CONTRATO 0278526-17 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes (Fonte Convênios 31768 Convênio 
PRODESA Contrato 0278526-17 ) ................R$ 100.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 100.000,00 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do 
PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2009 
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 
anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, proveniente do provável excesso de arrecadação da Receita Orçamentária 2471.99.99.05.00 Convenio
PRODESA e de 1325.01.99.12.00 Rendimentos de Aplicações Financeiras Prodesa:
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1325.01.99.12.00 Rendimentos de Aplicações Financeiras Prodesa (Fonte Convênios 31768 
Convênio PRODESA Contrato 0278526-17) ........... R$ 2.500,00
2000.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
2471.99.99.05.00 Convenio Prodesa (Fonte Convênios 31768 Convênio PRODESA Contrato 
0278526-17).... .................. .............................R$ 97.500,00 
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO .......................................................................................................R$ 100.000,00 
 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 17 de Março de 2009. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO I – DA LEI Nº 21/2009 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2009 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
PROGRAMA: Programa do PRODESA Contrato de Repasse 0278526-17 
OBJETIVOS: Aquisição de Patrulha mecanizada e equipamentos com recursos financeiros do 
Convênio Prodesa e Contrapartida do Município de Fênix.. 
Descrição da 
Ação 
Produto (Bem 
ou Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida 
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
Aquisição de 
Patrulha 
Mecanizada com 
recursos 
financeiros do 
Município e de 
Convênio 
Prodesa 
Contrato de 
Repasse 
0278526-17. 
Função 20 – 
Agricultura 
Projeto 1.042-
CONVENIO 
PRODESA 
CONTRATO 
0278526-17
Equipamento P Unid. 1 2009 105.000,00 
 
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ANEXO II – LEI Nº 21/2009 
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009 
ANEXO II – PROGRAMAÇÃO E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
PROGRAMA: Programa do PRODESA Contrato de Repasse 0278526-17 
OBJETIVOS: Aquisição de Patrulha mecanizada e equipamentos com recursos financeiros do 
Convênio Prodesa e Contrapartida do Município de Fênix.. 
Descrição da METAS/VALORES 
Ação 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida Física Exercício Valores R$ 
Aquisição de 
Patrulha 
Mecanizada 
com recursos 
financeiros do 
Município e de 
Convênio 
Prodesa 
Contrato de 
Repasse 
0278526-17. 
Função 20 – 
Agricultura 
Projeto 1.042-
CONVENIO 
PRODESA 
CONTRATO 
0278526-17
Equipamento P Unid. 1 2009 105.000,00