norma nº 39/2009

 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30 
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LEI Nº 39/2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de 
Fênix para o exercício financeiro de 2.009 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município Fênix no exercício financeiro de 2009, crédito adicional especial no valor de R$ 77.506,42 (setenta e sete mil, 
quinhentos e seis reais e quarenta e dois centavos). 
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.007 DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
04.007.15.813.0025.1.006 CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte vinculada TCE 33726 Convênio Ministério Constr. 
Remodelação de Praça)................................................................R$ 77.506.42 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO................................................................................................................R$ 77.506,42 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do 
PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2009 
 Atigo 2º- Para a cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, será 
usado como recurso financeiro, referente ao Superávit Financeiro por fonte de recurso vinculado 
constante no balanço patrimonial no exercício de 2008 de acordo com o art. 43, inciso I, da Lei 
Federal 4.320 de 17 de Março de 1964: 
FONTE DE RECURSO VINCULADO VALOR DO SUPERÁVIT APURADO EM 
31.12.2008 
33726 Convênio Ministério Constr. Remodelação de Praça R$ 77.506,42 
VALOR UTILIZADO NO PROJETO DE LEI R$ 77.506,42 
SALDO A UTILIZAR R$ 0,00 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 06 de Maio de 2009. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal 
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO I – LEI Nº 39/2009 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2009 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.007 DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
PROGRAMA: CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
OBJETIVOS: Construir, remodelar, praças, parques e jardins, na sede, bairros e distrito de Bela Vista, 
visando melhorar o paisagismo, dando desta forma uma melhor aparência urbana, através de recursos 
próprios e/ou convênios. 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida 
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
Aquisição de 
equipamentos e 
revitalização da 
praça com 
recursos 
financeiros do 
Município e de 
Convênios. 
Função 04 – 
Administração 
Atividade 1.006 
CONSTRUÇÃO, 
REMODELAÇÃO DE 
PRAÇAS, PARQUES 
E JARDINS
Obra O M2 6.574,00 2009 77.506,42 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO II –LEI Nº 39/2009 
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009 
ANEXO II – PROGRAMAÇÃO E METAS 
ÓRGÃO: 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.007 DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
PROGRAMA: CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
OBJETIVOS: Construir, remodelar, praças, parques e jardins, na sede, bairros e distrito de Bela Vista, 
visando melhorar o paisagismo, dando desta forma uma melhor aparência urbana, através de recursos 
próprios e/ou convênios. 
Descrição da METAS/VALORES 
Ação 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida Física Exercício Valores R$ 
Aquisição de 
equipamentos e 
revitalização da 
praça com 
recursos 
financeiros do 
Município e de 
Convênios. 
Função 04 – 
Administração 
Atividade 1.006 
CONSTRUÇÃO, 
REMODELAÇÃO 
DE PRAÇAS, 
PARQUES E 
JARDINS
Obra O M2 6.574,00 2009 77.506,42