norma nº 35/2009

 
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LEI Nº 35/2009 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para firmar Termo de 
Cooperação Técnico-Financeira com a Emater e 
dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu ALTAIR MOLINA SERRANO, Prefeito do Município de FÊNIX, Estado do 
Paraná, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar 
Termo de Cooperação Técnica – financeira com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e 
Extensão Rural – EMATER e a repassar recursos financeiros a título de Contribuições para custeio 
das atividades realizadas no Município compreendendo o período de execução de Abril a Dezembro 
de 2009, estimado o valor de até R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais) 
Art. 2º - As Contribuições autorizadas por esta Lei e repassadas 
pelo Município, deverão ser aplicadas em conformidade com o Plano de Trabalho pré-definidos, 
sendo que o Instituto recebedor deverá prestar contas anualmente ao órgão transferidor, nos termos 
do Artigo 34 da Resolução nº 03/2006 – TCE/DAT 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal 06 de Maio de 2009
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal