norma nº 46/2009

 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30 
E-MAIL: pmfenix@bit-on.com.br 
LEI Nº 46 DE 09 DE JUNHO DE 2009 
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. 
O Prefeito Municipal de Fênix, Estado do Paraná, USANDO das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Fênix aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 305.000,00 (Trezentos e Cinco Mil Reais), observadas as 
disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias 
– Provias. 
 Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado 
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do 
Programa de Intervenções Viárias – Provias, no termo da Resolução n.º 3.688, de 19.02.2009, do Conselho 
Monetário Nacional. 
 Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação 
de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser 
indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos 
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização 
e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
 Parágrafo Único – No caso de recursos do Município não serem 
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e 
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à 
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no 
caput. 
 Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
 Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização 
de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. 
 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal 
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30 
E-MAIL: pmfenix@bit-on.com.br