norma nº 44/2009

 
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 LEI Nº 44/2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do 
Município de Fênix para o exercício financeiro de 2.009 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município Fênix no exercício financeiro de 2009, crédito adicional especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.007 DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
04.007.26.782.0022.1.007 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Livre TCE 01000) .........................R$ 3.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................................................... ......R$ 3.000,00 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do 
PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2009 
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os 
recursos do Cancelamento Parcial de Dotação Orçamentária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme abaixo 
discriminado: 
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.007 DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
04.007.15.813.0025.1.006 CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Livre TCE 01000 ).............................R$ 3.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO................................................................................................................R$ 3.000,00 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 20 de maio de 2009. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO I – LEI Nº 44/2009 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2009 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.007 DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
OBJETIVOS: Pavimentar e recapear ruas e avenidas na sede do Município, permitindo melhoria no 
tráfego de veículos, melhor limpeza, além de melhorar a paisagem das ruas e avenidas, através de recursos 
próprios, financiamentos e/ou convênios.
Descrição da 
Ação 
Produto (Bem 
ou Serviço) 
Tipo Unidade 
de Medida 
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
Pavimentação e 
Recapeamento de 
Vias Urbanas. 
Função 04 – 
Administração 
Atividade 1.007 
Pavimentação de 
Vias Urbanas
Pavimentação e 
Recapeamento 
Global Município 1 2009 191.000,00 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO II – LEI Nº 44/2009 
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009 
ANEXO II – PROGRAMAÇÃO E METAS 
ÓRGÃO: 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.007 DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
OBJETIVOS: Pavimentar e recapear ruas e avenidas na sede do Município, permitindo melhoria no 
tráfego de veículos, melhor limpeza, além de melhorar a paisagem das ruas e avenidas, através de recursos 
próprios, financiamentos e/ou convênios.
Descrição da METAS/VALORES 
Ação 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida Física Exercício Valores R$ 
Pavimentação e 
Recapeamento 
de Vias 
Urbanas. 
Função 04 – 
Administração 
Atividade 1.007 
Pavimentação de 
Vias Urbanas
Pavimentação 
e 
Recapeamento
Global Município 1 2009 191.000,00 
 
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