norma nº 1/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
(Edição: 10. 451
publicado: 2.8 /02 1202. Pág: Dé
I1O0R
LEI Nº01/2021
De 23 de fevereiro de 2021. JORNAL TRIBUNA DO INTER
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como
veículo oficial de comunicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Fênix.
O Excelentíssimo Senhor Altair Molina Serrano, Prefeito Municipal
de Fênix — Estado do Paraná - no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação
dos atos normativos e administrativos do Município de Fênix, o Diário Oficial dos
Municípios do Paraná.
Parágrafo Único. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os atos
normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos
órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.
Art. 2º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão disponibilizadas
na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www .diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado
sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos requisitos
de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de
24 de agosto de 2001.
Art 4º - As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município,
exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e
divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná são reservados ao Município de Fênix.
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da
versão impressa da última edição que constar publicação dos atos municipais.
Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º - Fica o Município autorizado a realizar a contribuição financeira necessária para
que a AMP proceda à gestão, manutenção e suporte técnico do SIGPub.
Art 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.11 — Fica revogada a Lei Municipal nº01/1991
ALTAI INA SERRANO
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.