norma nº 53/2009

 
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LEI Nº 53/2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do 
Município de Fênix para o exercício financeiro de 2.009 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município Fênix no exercício financeiro de 2009, crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais). 
06 SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.301.0014.1.015 Construção, Ampliação e/ou Reforma do Centro de Saúde 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (Fonte Livre 01303)...................R$ 60.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO........................................................................................ ............R$ 60.000,00 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do 
PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2009 
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os 
recursos do Cancelamento Parcial de Dotação Orçamentária no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme 
abaixo discriminado: 
04 SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.007 DIVISÃO DE ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.007.04.122.0005.1.012 Ampliação do Paço Municipal 
44.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Livre 01000) ......................R$ 60.000,00 
TOTAL DE CANCELAMENTO............................................................... ........................................R$ 60.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 18 de Junho de 2009. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO I – LEI Nº 53/2009 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2009 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE CENTRO DE SAÚDE 
OBJETIVOS: Construir, Ampliar e/ou reformar centro de saúde, visando melhorar o 
atendimento aos munícipes no setor de saúde, através de recursos próprios ou de convênios 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de Medida
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
Construir, 
Ampliar e/ou 
reformar centro de 
saúde, visando 
melhorar o 
atendimento aos 
munícipes no 
setor de saúde, 
através de 
recursos próprios 
ou de convênios. 
Função 10 – 
SAUDE 
Projeto 1.015-
CONSTRUÇÃO, 
AMPLIAÇÃO E/OU 
REFORMA DE 
CENTRO DE SAÚDE
OBRAS O Unid. 2 2009 87.500,00 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO II – LEI Nº 53/2009 
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009 
ANEXO II – PROGRAMAÇÃO E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE CENTRO DE SAÚDE 
OBJETIVOS: Construir, Ampliar e/ou reformar centro de saúde, visando melhorar o atendimento 
aos munícipes no setor de saúde, através de recursos próprios ou de convênios 
Descrição da METAS/VALORES 
Ação 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida Física Exercício Valores R$ 
Construir, 
Ampliar e/ou 
reformar centro 
de saúde, 
visando 
melhorar o 
atendimento 
aos munícipes 
no setor de 
saúde, através 
de recursos 
próprios ou de 
convênios. 
Função 10 – 
SAUDE 
Projeto 1.015-
CONSTRUÇÃO, 
AMPLIAÇÃO E/OU 
REFORMA DE 
CENTRO DE 
SAÚDE
OBRAS O Unid. 2 2009 87.500,00 
 
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