norma nº 55/2009

 
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LEI Nº. 55 /2009 
SÚMULA: Dispõe sobre a Aquisição de Imóveis, para 
Construção e Instalação de Escola Municipal de 
Ensino, e da outras providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, 
e o Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado, a 
adquirir na forma amigável ou judicial, através de Escritura Pública de Compra e 
Venda, área de terras de 12.600,00 m² ou 1,2600 ha, ou 0,5207 alq (alqueires
paulistas), a denominar-se lote nº (302-Remanescente)-C, originados da Subdivisão 
do lote nº 302-Remanescente da Matrícula nº 14.587, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR com as seguintes metragens e 
confrontações: 
I - Principiando no ponto situado no alinhamento predial da 
Rua Sinemona; segue confrontando com Lote nº (302-Remanescente)-B nos seguintes 
rumos e distâncias: NE 27º32 SW, numa distância de 140,00 metros até outro ponto; 
NW 62º28′ SE, numa distância de 90,00 metros até outro ponto; SW 27º32’, numa 
distância de 140,00 metros até outro ponto situado no alinhamento predial da Rua 
Sinemona; daí segue pelo alinhamento da Rua Sinemona no rumo SE 62º28′ NW, numa 
distância de 90,00 metros até o ponto de partida desta descrição. 
Art. 2° - O imóvel a ser adquirido, descrito no artigo anterior, 
destina-se à construção e Instalação de Escola Municipal de Ensino. 
Art. 3° - O preço a ser pago pela aquisição do imóvel, 
descrito no artigo 1°, e inciso, fica limitado ao v alor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais), a ser avaliado por Comissão de Avaliação, nomeada por Decreto do Executivo 
especialmente para este fim. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art.5° – Revogam-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 
30 de junho de 2009. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal