norma nº 56/2009

 
 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2009
SÚMULA: Da nova redação ao artigo 11, da Lei Municipal nº 21/2005, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o 
Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - O art. 11, da Lei Municipal nº 21/2005, de 17 de outubro de 2005, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 11 – Os débitos fiscais, incluídas as multas de qualquer espécie, 
provenientes da impontualidade, total ou parcial, no tocante aos respectivos pagamentos, serão atualizados 
monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE).” 
Art. 2º - Na eventual extinção do INPC (Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Instituir por Decreto, outro índice compatível e/ou que 
venha a substituí-lo. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 30 de junho de 
2009. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal