norma nº 58/2009

 
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LEI Nº 58/2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de 
Fênix para o exercício financeiro de 2.009 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município Fênix no exercício financeiro de 2009, crédito adicional especial no valor de R$ 304.000,00 (trezentos e 
quatro mil reais). 
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.007 DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIARIOS 
04.007.26.782 .0041.1.037 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO BNDES/FINAME/PROVIAS 
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente (Fonte Operação de Crédito 31609 
PROVIAS) ...............................................................................R$ 304.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO..........................................................................................................R$ 304.000,00 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do 
PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2009 
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 
anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, proveniente do provável excesso de arrecadação, conforme abaixo:
2000.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
2114.99.99.06.00 Operação de Crédito PROVIAS (Fonte Operação de Crédito 31609 
PROVIAS)................................................................................R$ 304.000,00 
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO .......................................................................................................R$ 304.000,00 
 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 30 de junho de 2009. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO I – LEI Nº 58/2009 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2009 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIARIOS
PROGRAMA: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO BNDES/FINAME/PROVIAS
OBJETIVOS: Aquisição de equipamento rodoviário. 
Descrição da Ação Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida 
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
Aquisição de 
Equipamento 
Função 26 – 
Transportes 
Projeto 1.037-
AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTO 
BNDES/FINAME/PROVIAS
Equipamento E Unid. 1 2009 304.000,00 
 
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ANEXO II – LEI Nº 58/2009 
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009 
ANEXO II – PROGRAMAÇÃO E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIARIOS
PROGRAMA: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO BNDES/FINAME/PROVIAS
OBJETIVOS: Aquisição de equipamento rodoviário. 
Descrição da Ação METAS/VALORES 
Descrição da Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida Física Exercício Valores R$
Aquisição de 
Equipamento 
Função 26 – 
Transportes 
Projeto 1.037-
AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTO 
BNDES/FINAME/PROVIAS
Equipamento E Unid. 1 2009 304.000,00 
 
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