norma nº 69/2009

 
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LEI 69/2009 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal 
para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município de Fênix, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou 
e o Prefeito Municipal, o Senhor Altair Molina Serrano, sanciona a seguinte Lei. 
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito 
Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. 
Suplementação
 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL 
 06.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 06.001.10.000.0000.0.000. Saúde 
 06.001.10.301.0000.0.000. Atenção Básica 
 06.001.10.301.0014.0.000. Sistema de Saude 
 06.001.10.301.0014.1.040. Perfuração de Poços Artesianos 
 - 4.0.00.00.00.00 31324 DESPESAS DE CAPITAL 
 - 4.4.00.00.00.00 31324 INVESTIMENTOS 
 - 4.4.90.00.00.00 31324 APLICAÇÕES DIRETAS 
 - 4.4.90.51.00.00 31324 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 
Total Suplementação: 10.000,00 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do 
PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2009 
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 
anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, proveniente do provável excesso de arrecadação, conforme abaixo:
1700.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 
1761.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
1761.01.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICO 
DE SAÚDE 
1761.01.01.00.00 CONVÊNIOS COM O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE 
1761.01.01.01.00 CONVÊNIOS COM O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE(Fonte TCE 31324 
FUNASA)................................................................................ R$ 10.000,00 
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO .......................................................................................................R$ 10.000,00 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
 Edifício da Prefeitura Municipal de FENIX , Estado do Paraná, em 03 de Novembro de 2009.
ALTAIR MOLINA SERRANO 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO I – LEI Nº 69/2009 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2009 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA: PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
OBJETIVOS: Perfuração de Poço Artesiano com reservatório na comunidade Bela Vista do Ivaí. 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de Medida
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
Perfuração de 
Poço Artesiano 
Função 10 – 
Saúde 
1.040. Perfuração 
de Poços Artesianos
Poço 
Artesiano 
O Unid. 1 2009 55.919,45 
 
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ANEXO II – LEI Nº 69/2009 
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009 
ANEXO II – PROGRAMAÇÃO E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA: PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
OBJETIVOS: Perfuração de Poço Artesiano com reservatório na comunidade Bela Vista do Ivaí. 
Descrição da Ação Produto METAS/VALORES 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida Física Exercício Valores R$
Perfuração de Poço 
Artesiano 
Função 10 – Saúde 
1.040. Perfuração de 
Poços Artesianos 
Poço 
Artesiano 
O Unid. 1 2009 55.919,45