| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2009 |
| Date | 2009-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Fênix, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX Exercício: 2009 LEI 66/2009 SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Fênix, e dá outras providências. A Câmara Municipal de FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, o Senhor Altair Molina Serrano, sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do exercício de 2009, no valor de R$ 323.831,62 (trezentos e vinte e três mil e oitocentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO 04.001.04.000.0000.0.000. Administração 04.001.04.122.0000.0.000. Administração Geral 04.001.04.122.0004.0.000. Administracao Publica 04.001.04.122.0004.2.005. Manutenção e Encargos do Gabinete do Secretário - 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES - 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES - 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS 28 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 30 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 42.831,62 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 04.007.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS 04.007.04.000.0000.0.000. Administração 04.007.04.122.0000.0.000. Administração Geral 04.007.04.122.0028.0.000. Servicos de Utilidades Publica 04.007.04.122.0028.2.012. Manutenção e Encargos da Divisão de Urbanismo e Serviços Rodoviários - 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES - 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES - 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS 53 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 55 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL 06.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.10.000.0000.0.000. Saúde 06.001.10.301.0000.0.000. Atenção Básica 06.001.10.301.0014.0.000. Sistema de Saude 06.001.10.301.0014.2.022. Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde - 3.0.00.00.00.00 01303 DESPESAS CORRENTES - 3.3.00.00.00.00 01303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES - 3.3.90.00.00.00 01303 APLICAÇÕES DIRETAS 117 - 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 122 - 3.3.90.33.00.00 01303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00 126 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 60.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA ACAO SOCIAL 07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.001.08.000.0000.0.000. Assistência Social PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX Exercício: 2009 07.001.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária 07.001.08.244.0011.0.000. Atendimento Social 07.001.08.244.0011.2.025. Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assistência Social - 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES - 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS 147 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 30.000,00 154 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO 08.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO 08.001.12.000.0000.0.000. Educação 08.001.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental 08.001.12.361.0015.0.000. Ensino Regular 08.001.12.361.0015.2.030. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - 3.0.00.00.00.00 01103 DESPESAS CORRENTES - 3.3.00.00.00.00 01103 OUTRAS DESPESAS CORRENTES - 3.3.90.00.00.00 01103 APLICAÇÕES DIRETAS 176 - 3.3.90.39.00.00 01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO 08.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO 08.001.12.000.0000.0.000. Educação 08.001.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental 08.001.12.361.0017.0.000. Merenda Escolar 08.001.12.361.0017.2.035. Manutenção e Encargos da Merenda Escolar Fundamental - 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES - 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES - 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS 209 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 25.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO 08.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO 08.001.12.000.0000.0.000. Educação 08.001.12.367.0000.0.000. Educação Especial 08.001.12.367.0020.0.000. Educacao Compensatoria 08.001.12.367.0020.2.039. Contribuições à Entidades Municipais e Micro-Regionais - 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES - 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES - 3.3.50.00.00.00 01104 TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 229 - 3.3.50.41.00.00 01104 CONTRIBUIÇÕES 36.000,00 Total Suplementação: R$ 323.831,62 Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, do artigo anterior, será indicado como recurso financeiro com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, os proveniente do provável excesso de arrecadação por fonte de Recursos (Fonte Recursos Livres – Exercício Corrente) da Receita Orçamentária 1721.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, conforme demonstrado no anexo I parte integrante desta de Lei. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 06 de Outubro de 2009. ALTAIR MOLINA SERRANO PREFEITO MUNICIPAL