norma nº 63/2009

 
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LEI Nº 63/2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do 
Município de Fênix para o exercício financeiro de 2.009 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento 
Geral do Município Fênix no exercício financeiro de 2009, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 
221.100,00 (duzentos e vinte e um mil e cem reais).
03 GOVERNO MUNICIPAL 
03.001 GABINETE DO PREFEITO 
03.001.04.122.0004.2.003 Manutenção e Encargos Do Gabinete do Prefeito 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Fonte Livre 01000) ........... R$ 25.000,00 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (Fonte Livre 01000) ............................ R$ 5.000,00 
 
04 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
04.001 GABINETE DO SECRETÁRIO 
04.001.04.122.0004.2.005 Manutenção e Encargos do Gabinete do Secretário 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Fonte Livre 01000) ........... R$ 10.100,00 
04.005 DIVISÃO DE ESPORTES 
04.005.27.813.0044.2.010 Manutenção e Encargos da Divisão de Esportes 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Fonte Livre 01000) ........... R$ 10.000,00 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (Fonte Livre 01000) ............................ R$ 2.000,00 
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
08.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 
08.001.12.361.0015.2031 Manutenção e Encargos do Ensino Fundamen tal – Fundeb 60 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Fonte Vinc. 01101) ........... R$ 110.000,00 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (Fonte Vinc. 01101) ............................ R$ 20.000,00 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
09.001 DIVISÃO DE SERVIÇOS AO TURISMO 
09.001.27.813.0045.2.043 Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços ao Turismo 
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30 
E-MAIL: pmfenix@bit-on.com.br 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Fonte Livre 01000) ........... R$ 20.000,00 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (Fonte Livre 01000) ............................ R$ 4.000,00 
10 SECRETARIA DE FINANÇAS 
10.002 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
10.002.04.125.0004.2008 Manutenção e Encargos da Divisão de Tributação e Fiscalização 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Fonte Livre 01000) ........... R$ 12.500,00 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (Fonte Livre 01000) ............................ R$ 2.500,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO.....................................................................................................R$ 221.100,00 
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os 
recursos do Cancelamento Parcial de Dotação Orçamentária no valor de até R$ 221.100,00 (duzentos e vinte e um mil 
e cem reais), conforme abaixo discriminado: 
03 GOVERNO MUNICIPAL 
03.001 GABINETE DO PREFEITO 
03.001.04.122.0004.2.003 Manutenção e Encargos Do Gabinete do Prefeito 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (Fonte Livre 01000) ... R$ 58.540,00
04 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
04.001 GABINETE DO SECRETÁRIO 
04.001.04.122.0004.2.005 Manutenção e Encargos do Gabinete do Secretário 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (Fonte Livre 01000) ... R$ 10.070,00
04.005 DIVISÃO DE ESPORTES 
04.005.27.695.0045.1.036 Construção, Ampliação do Parque Aquático 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Livre 01000) ........... R$ 9.990,00 
04.006 DIVISÃO DE DEPARTAMENTO JURIDICO 
04.006.04.092.0004.2.011 Manutenção e Encargos da Divisão de Departamento Juridico 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Fonte Livre 01000) ........... R$ 1.200,00 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (Fonte Livre 01000) ... R$ 4.100,00 
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30 
E-MAIL: pmfenix@bit-on.com.br 
08.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 
08.001.12.361.0015.2032 Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental – Fundeb 40 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Fonte Vinc. 01102) ........... R$ 53.000,00 
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas (Fonte Vinc. 01102) R$ 7.000,00 
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente (Fonte Vinc. 01102) R$ 7.000,00 
08.001.12.361.0016.2033 Manutenção e Encargos do Transporte Escolar Fundamental – Fundeb 40 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Fonte Vinc. 01102) ........... R$ 38.000,00 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (Fonte Vinc 01102) ............................ R$ 7.000,00 
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas (Fonte Vinc. 01102) R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica (Fonte Vinc. 01102) R$ 16.000,00 
10 SECRETARIA DE FINANÇAS 
10.002 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
10.002.04.125.0004.2008 Manutenção e Encargos da Divisão de Tributação e Fiscalização 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (Fonte Livre 01000) ... R$ 7.200,00 
 
TOTAL DE CANCELAMENTO............................................................... .................................R$ 221.100,00 
 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 22 de setembro de 2009. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal