norma nº 60/2009

 
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LEI Nº 60/2009
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a abertura de 
crédito Adicional Especial de Dotações Orçamentárias do Poder 
Legislativo de Fênix no o exercício financeiro de 2.009, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito 
Municipal, Senhor Altair Molina Serrano, sanciona a seguinte Lei. 
 
 ART. 1º - Fica o setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Fênix, autorizado a 
efetuar abertura de Crédito Adicional Especial do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 
destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 
UN. ORÇ.: 001 – CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA: 1010- PROCESSO LEGISLATIVO 
PROJ./ATIV.: 1001- CONST./REMODELAÇÃO DO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL 
 
449061000000 Aquisição de Imóveis R$ 15.000,00 
TOTAL R$ 15.000,00 
 
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de 
recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, 
os recursos do Cancelamento Parcial de Dotação Orçamentária no valor de R$ 15.000,00 (Quinze 
mil reais), conforme abaixo discriminado: 
 
ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 
UN. ORÇ.: 001 – CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA: 1010- PROCESSO LEGISLATIVO 
PROJ./ATIV.: 1002- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A CÂMARA MUNICIPAL 
 
449052000000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.000,00 
TOTAL R$ 15.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 25 de Agosto de 2009. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal