norma nº 71/2009

 
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 LEI Nº 71/2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do 
Município de Fênix para o exercício financeiro de 2.009 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município Fênix no exercício financeiro de 2009, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais). 
 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO 
 08.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO 
 08.001.12.000.0000.0.000. Educação 
 08.001.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental 
 08.001.12.361.0015.0.000. Ensino Regular 
 08.001.12.361.0015.2.031. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB 60% 
 - 3.0.00.00.00.00 01101 DESPESAS CORRENTES 
 - 3.1.00.00.00.00 01101 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
 - 3.1.90.00.00.00 01101 APLICAÇÕES DIRETAS 
 182 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 25.000,00 
 Total Suplementação: 25.000,00 
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os 
recursos do Cancelamento Parcial de Dotação Orçamentária no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
conforme abaixo discriminado: 
 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO 
 08.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO 
 08.001.12.000.0000.0.000. Educação 
 08.001.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental 
 08.001.12.361.0015.0.000. Ensino Regular 
 08.001.12.361.0015.2.031. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB 60% 
 - 3.0.00.00.00.00 01101 DESPESAS CORRENTES 
 - 3.1.00.00.00.00 01101 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
 - 3.1.90.00.00.00 01101 APLICAÇÕES DIRETAS 
 184 - 3.1.90.16.00.00 01101 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 3.286,00
 185 - 3.1.90.94.00.00 01101 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 6.386,00 
 
 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO 
 08.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO 
 08.001.12.000.0000.0.000. Educação 
 08.001.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental 
 08.001.12.361.0015.0.000. Ensino Regular 
 08.001.12.361.0015.2.032. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB 40% 
 - 3.0.00.00.00.00 01102 DESPESAS CORRENTES 
 - 3.1.00.00.00.00 01102 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
 - 3.1.90.00.00.00 01102 APLICAÇÕES DIRETAS 
 186 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 368,00 
 189 - 3.3.90.30.00.00 01102 MATERIAL DE CONSUMO 10.999,00 
 - 4.0.00.00.00.00 01102 DESPESAS DE CAPITAL 
 - 4.4.00.00.00.00 01102 INVESTIMENTOS 
 
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 - 4.4.90.00.00.00 01102 APLICAÇÕES DIRETAS 
 190 - 4.4.90.52.00.00 01102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 259,00 
 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO 
 08.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO 
 08.001.12.000.0000.0.000. Educação 
 08.001.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental 
 08.001.12.361.0016.0.000. Transporte Escolar 
 08.001.12.361.0016.2.033. Manutenção e Encargos do Transporte Escolar Fundamental - FUNDEB 40% 
 - 3.0.00.00.00.00 01102 DESPESAS CORRENTES 
 - 3.1.00.00.00.00 01102 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
 - 3.1.90.00.00.00 01102 APLICAÇÕES DIRETAS 
 196 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 259,00 
 198 - 3.1.90.94.00.00 01102 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 199,00 
 - 3.3.00.00.00.00 01102 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
 - 3.3.90.00.00.00 01102 APLICAÇÕES DIRETAS 
 199 - 3.3.90.30.00.00 01102 MATERIAL DE CONSUMO 1.701,00 
 200 - 3.3.90.39.00.00 01102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 1.543,00 
 
Total Redução: 25.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 19 de novembro de 2009. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal 
 
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