norma nº 74/2009

 
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LEI Nº 74/2009 
Sumula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
do Município de Fênix para o exercício financeiro de 2.009 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município Fênix no exercício financeiro de 2009, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 75.443,20 
(setenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos) destinado ao reforço das 
seguintes Dotações Orçamentárias. 
Suplementação
 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
 04.007.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS 
 04.007.04.000.0000.0.000. Administração 
 04.007.04.122.0000.0.000. Administração Geral 
 04.007.04.122.0028.0.000. Servicos de Utilidades Publica 
 04.007.04.122.0028.2.012. Manutenção e Encargos da Divisão de Urbanismo e Serviços Rodoviários 
 - 3.0.00.00.00.00 01511 DESPESAS CORRENTES 
 - 3.1.00.00.00.00 01511 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
 - 3.1.90.00.00.00 01511 APLICAÇÕES DIRETAS 
 322 - 3.1.90.11.00.00 01511 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 33.262,20 
 
 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL 
 06.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 06.001.10.000.0000.0.000. Saúde 
 06.001.10.301.0000.0.000. Atenção Básica 
 06.001.10.301.0014.0.000. Sistema de Saude 
 06.001.10.301.0014.2.022. Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde 
 - 3.0.00.00.00.00 01510 DESPESAS CORRENTES 
 - 3.1.00.00.00.00 01510 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
 - 3.1.90.00.00.00 01510 APLICAÇÕES DIRETAS 
 323 - 3.1.90.11.00.00 01510 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 42.181,00 
 
 Total Suplementação: 75.443,20 
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 
anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, proveniente do excesso de arrecadação por fonte de recurso, conforme abaixo:
01511 TAXAS - PRESTACAO DE SERVICOS 
 1.1.2.2.28.00.00.00 TAXA DE CEMITÉRIOS 100,00 550,00 
 1.1.2.2.90.00.00.00 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 100,00 31.082,16 
 1.1.2.2.99.02.00.00 OUTRAS TAXAS PELA PREST. DE SERVIÇOS 100,00 44,64 
 1.1.2.2.99.03.00.00 TAXA DE EMOLUMENTOS E EXPEDIENTE 100,00 1.585,40 
Total Fonte 01511 33.262,20 
 
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01510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 
 1.1.2.1.25.00.00.00 TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECI 100,00 22.217,84 
 1.1.2.1.32.00.00.00 TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO CIVI 100,00 1.045,14 
 1.1.2.1.99.01.00.00 TAXA DE LOCALIZAÇÃO EVENTUAL E AMBULANTE 100,00 874,84 
 1.9.1.1.99.05.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA TAXAS 100,00 231,40 
 1.9.1.3.99.01.01.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA TAXAS 100,00 901,33 
 1.9.1.3.99.01.02.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA TAXAS EM G 100,00 164,52 
 1.9.1.3.99.01.03.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA TAXAS EM G 100,00 36,94 
 1.9.1.3.99.01.04.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA TAXAS EM G 100,00 40,99 
 1.9.1.3.99.01.05.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA TAXAS EM G 100,00 57,11 
 1.9.1.3.99.01.06.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA TAXAS EM G 100,00 60,27 
 1.9.3.1.99.01.01.01 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS – TAXAS 100,00 14.375,83 
 1.9.3.1.99.01.01.02 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS – TAXAS 100,00 1.667,12 
 1.9.3.1.99.01.01.03 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS – TAXAS 100,00 181,14 
 1.9.3.1.99.01.01.04 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS – TAXAS 100,00 112,58 
 1.9.3.1.99.01.01.05 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS – TAXAS 100,00 126,99 
 1.9.3.1.99.01.01.06 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS – TAXA 100,00 86,96
Total Fonte 01510 42.181,00 
 Total do Excesso de Arrecadação: 75.443,20 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 19 de novembro de 2009. 
 
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Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 05 de novembro de 2009. 
MENSAGEM Nº 74/2009
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
 Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa 
Casa, o Projeto de Lei nº 74/2009, que visa abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 
75.443,20 (setenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos) 
 O projeto em questão visa garantir a disponibilidade orçamentária para fins 
de inclusão das fontes no orçamento geral do município cuja as mesmas obtiveram arrecadação no 
período. 
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres Vereadores, 
antecipadamente agradecemos, solicitando que o referido projeto tenha tramitação em CARÁTER 
DE URGÊNCIA. 
Atenciosamente 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
FRANCISCO CANUTO DE MEDEIROS 
Presidente da Câmara Municipal de 
Fênix - Estado do Paraná.