norma nº 76/2009

 
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LEI Nº 76/2009 
Sumula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
do Município de Fênix para o exercício financeiro de 2.009 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município Fênix no exercício financeiro de 2009, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 183.698,25 
(cento e oitenta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos) destinado ao 
reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. 
Suplementação
 03.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL 
 03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
 03.001.04.000.0000.0.000. Administração 
 03.001.04.122.0000.0.000. Administração Geral 
 03.001.04.122.0004.0.000. Administracao Publica 
 03.001.04.122.0004.2.003. Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 
 - 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES 
 - 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
 - 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS 
 18 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.000,00 
 20 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 3.000,00 
 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
 04.007.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS 
 04.007.04.000.0000.0.000. Administração 
 04.007.04.122.0000.0.000. Administração Geral 
 04.007.04.122.0028.0.000. Servicos de Utilidades Publica 
 04.007.04.122.0028.2.012. Manutenção e Encargos da Divisão de Urbanismo e Serviços Rodoviários 
 - 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES 
 - 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
 - 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS 
 49 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 31.298,25 
 
 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE 
 05.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 
 05.002.18.000.0000.0.000. Gestão Ambiental 
 05.002.18.541.0000.0.000. Preservação e Conservação Ambiental 
 05.002.18.541.0035.0.000. Sementes e Mudas 
 05.002.18.541.0035.2.019. Manutenção e Encargos da Divisão de Abastecimento e Meio Ambiente 
 - 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES 
 - 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
 - 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS 
 84 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 10.500,00 
 
 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL 
 06.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 06.001.10.000.0000.0.000. Saúde 
 06.001.10.301.0000.0.000. Atenção Básica 
 06.001.10.301.0014.0.000. Sistema de Saude 
 
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 06.001.10.301.0014.2.022. Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde 
 - 3.0.00.00.00.00 01303 DESPESAS CORRENTES 
 - 3.1.00.00.00.00 01303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
 - 3.1.90.00.00.00 01303 APLICAÇÕES DIRETAS 
 104 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 24.000,00 
 CIVIL 
 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
 09.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS AO TURISMO 
 09.001.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer 
 09.001.27.813.0000.0.000. Lazer 
 09.001.27.813.0045.0.000. Promocao do Turismo 
 09.001.27.813.0045.2.043. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços ao Turismo 
 - 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES 
 - 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
 - 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS 
 230 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 10.900,00 
 
 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
 09.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CULTURA 
 09.002.13.000.0000.0.000. Cultura 
 09.002.13.392.0000.0.000. Difusão Cultural 
 09.002.13.392.0021.0.000. Atividades Culturais 
 09.002.13.392.0021.2.040. Manutenção e Encargos da Divisão de Cultura 
 - 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES 
 - 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
 - 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS 
 234 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 3.000,00 
 
 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS 
 10.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 
 10.001.04.000.0000.0.000. Administração 
 10.001.04.124.0000.0.000. Controle Interno 
 10.001.04.124.0004.0.000. Administracao Publica 
 10.001.04.124.0004.2.006. Manutenção e Encargos da Divisão de Contabilidade e Tesouraria 
 - 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES 
 - 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
 - 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS 
 239 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 30.000,00 
 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS 
 10.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
 10.002.04.000.0000.0.000. Administração 
 10.002.04.125.0000.0.000. Normatização e Fiscalização 
 10.002.04.125.0004.0.000. Administracao Publica 
 10.002.04.125.0004.2.008. Manutenção e Encargos da Divisão de Tributação e Fiscalização 
 - 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES 
 - 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
 - 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS 
 255 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 10.000,00 
 
 11.000.00.000.0000.0.000. Manuteção e Encargos da Divisão de Recursos Humanos 
 11.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
 11.001.04.000.0000.0.000. Administração 
 11.001.04.122.0000.0.000. Administração Geral 
 11.001.04.122.0004.0.000. Administracao Publica 
 11.001.04.122.0004.2.009. Manutenção e Encargos da Divisão de Recursos Humanos 
 
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 - 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES 
 - 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
 - 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS 
 260 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 35.000,00 
 
 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA MULHER E DA CRIANÇA 
 12.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 12.002.08.000.0000.0.000. Assistência Social 
 12.002.08.243.0000.0.000. Assistência à Criança a ao Adolescente 
 12.002.08.243.0012.0.000. Conselho Tutelar dos Dir. Crianca e Adolescentes 
 12.002.08.243.0012.2.029. Manutenção e Encargos do Fundo Munic. dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
 - 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES 
 - 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
 - 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS 
 280 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 6.000,00 
 
 Total Suplementação: 183.698,25 
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 
anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, proveniente do excesso de arrecadação da receita, conforme abaixo:
AUXILIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS 
 1.7.2.1.99.99.01.00 AUXILIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS 100,00 183.698,25 
Total da Receita Realizada até o mês de outubro de 2009 183.698,25
 Total do Excesso de Arrecadação: 183.698,25
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 19 de novembro de 2009. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal 
 
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