| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2009 |
| Date | 2009-11-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Fênix para o exercício financeiro de 2.009 e dá outras providências. |
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Rua Jangada, 25, Cx. Postal 24, Centro - Fênix - Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950.021/0001-30 E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br LEI Nº 77/2009 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Fênix para o exercício financeiro de 2.009 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município Fênix no exercício financeiro de 2009, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais). 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 04.006.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE DEPARTAMENTO JURIDICO 04.006.04.000.0000.0.000. Administração 04.006.04.092.0000.0.000. Representação Judicial e Extrajudicial 04.006.04.092.0004.0.000. Administracao Publica 04.006.04.092.0004.2.011. Manutenção e Encargos da Divisão de Departamento Jurídico - 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES - 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES - 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS 45 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 5.000,00 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 04.007.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS 04.007.04.000.0000.0.000. Administração 04.007.04.122.0000.0.000. Administração Geral 04.007.04.122.0028.0.000. Servicos de Utilidades Publica 04.007.04.122.0028.2.012. Manutenção e Encargos da Divisão de Urbanismo e Serviços Rodoviários - 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES - 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES - 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS 53 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 21.800,00 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 04.007.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS 04.007.04.000.0000.0.000. Administração 04.007.04.122.0000.0.000. Administração Geral 04.007.04.122.0028.0.000. Servicos de Utilidades Publica 04.007.04.122.0028.2.012. Manutenção e Encargos da Divisão de Urbanismo e Serviços Rodoviários - 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES - 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES - 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS 54 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 2.000,00 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 04.007.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS 04.007.04.000.0000.0.000. Administração 04.007.04.122.0000.0.000. Administração Geral 04.007.04.122.0028.0.000. Servicos de Utilidades Publica 04.007.04.122.0028.2.012. Manutenção e Encargos da Divisão de Urbanismo e Serviços Rodoviários - 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES - 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES - 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS 55 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 5.000,00 Rua Jangada, 25, Cx. Postal 24, Centro - Fênix - Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950.021/0001-30 E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br 11.000.00.000.0000.0.000. Manuteção e Encargos da Divisão de Recursos Humanos 11.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 11.001.04.000.0000.0.000. Administração 11.001.04.122.0000.0.000. Administração Geral 11.001.04.122.0004.0.000. Administracao Publica 11.001.04.122.0004.2.009. Manutenção e Encargos da Divisão de Recursos Humanos - 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES - 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS 262 - 3.1.90.34.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. CONTR. TERCEIRIZ. 7.000,00 TERCEIRIZ. Total Suplementação: 40.800,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Cancelamento Parcial de Dotação Orçamentária no valor de até R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), conforme abaixo discriminado: 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 04.007.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS 04.007.26.000.0000.0.000. Transporte 04.007.26.782.0000.0.000. Transporte Rodoviário 04.007.26.782.0041.0.000. Vias Publicas 04.007.26.782.0041.1.010. REEQUIPAR O SETRO RODOVIÁRIO MUNICIPAL - 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL - 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS - 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS 68 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 29.990,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA ACAO SOCIAL 07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.001.08.000.0000.0.000. Assistência Social 07.001.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária 07.001.08.244.0011.0.000. Atendimento Social 07.001.08.244.0011.2.025. Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assistência Social - 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL - 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS - 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS 159 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.810,00 Total Redução: 40.800,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 19 de novembro de 2009.