norma nº 78/2009

 
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LEI Nº 78/2009 
Inclui e altera as prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de 
Fênix para o exercício de 2.010. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALTAIR 
MOLINA SERRANO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2010, que trata a Lei Municipal nº 48/2009, a seguinte prioridade: 
Detalhamento Orçamentário do Projeto Valor R$ 
04.001.04.122.0040.1.045 Plano Diretor 40.000,00 
07.001.08.243.0012.2.052 Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social – 
CRAS 
60.000,00 
Parágrafo Único – Integram esta Lei o Anexo I, contendo a prioridade e meta. 
Art. 2º. Fica alterada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2010, que trata a Lei Municipal nº 48/2009, as seguintes prioridades:
Detalhamento Orçamentário do Projeto Valor R$ 
01.001.01.031.0001.1.001 Construção e ou remodelação do Prédio da Câmara Municipal 272.000,00 
04.007.26.782.0022.1.007 Pavimentação e Recapeamento de vias urbanas. 618.000,00 
 
Parágrafo Único – Integram esta Lei o Anexo I, contendo as prioridades e 
metas. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 09 de dezembro de 2009. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO DA LEI Nº 78/2009 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2010 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA: 0004 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
OBJETIVOS: Elaborar Plano Diretor para o Município de Fênix, com a finalidade de dar 
melhores condições de planejamento municipal, com recursos próprios, financiamentos e/ou 
convênios. 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de Medida
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
Elaborar Plano 
Diretor para o 
Municipio 
Projeto 1.045 –
Plano Diretor
Global G UNID. 1 2010 40.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO DA LEI Nº 78/2009 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2010 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 CAMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 0001 PROCESSO LEGISLATIVO
OBJETIVOS: Aquisição de terreno, construção e/ou remodelação do prédio da Câmara 
Municipal, além de reequipar, visando melhor conforto aos Vereadores e visitantes, e atendimento 
aos Munícipes, através de recursos próprios, financiamentos e/ou convênios. 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida 
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
construção da 
Câmara 
Municipal, além 
de reequipar, 
através de recursos 
próprios, 
financiamentos 
Obras O M2 150 2010 272.000,00 
 
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e/ou convênios 
Projeto 1.001-
Construção e ou 
Remodelação do 
Prédio da Câmara 
Municipal
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ANEXO DA LEI Nº 78/2009 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2010 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0012 CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
OBJETIVOS: Manter os conselhos tutelares e dos Direitos da Criança e dos Adolescente, 
adquirir materiais, equipamentos, móveis, utensílios, serviços e pagamentos aos conselheiros para 
manutenção do fundo.. 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade de 
Medida 
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
Manutenção do 
Centro de 
Referência de 
Assistência 
Social 
Atividade 2052-
Manutenção do 
Centro de 
Referência de 
Assistência 
Social 
.
Global G UNIDADE 1 2010 60.000,00 
 
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ANEXO DA LEI Nº 78/2009 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2010 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 007 DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
PROGRAMA: 0022 PAVIMENTAÇÃO 
OBJETIVOS: Pavimentar e recapear ruas e avenidas na sede do Município, permitindo melhoria 
no tráfego de veículos, melhor limpeza, além de melhorar a paisagem das ruas e avenidas, através 
de recursos próprios, financiamentos e/ou convênios. Pavimentar e recapear ruas e avenidas. 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de Medida
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
Pavimentar e 
recapear ruas e 
avenidas 
Projeto 1.007-
Pavimentação e 
Recapeamento de 
Vias Urbanas.
Obras O M2 600 2010 618.000,00