norma nº 4/2021

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LEI Nº 04/2021
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem
como as metas prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da
outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LE:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal no 38/2017, para execução no Exercício de 2021
conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃOO7 | SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07.004
FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE FENIX
FUNCIONAL
UNIDADE | FONTE
PROGRAMÁTICA | TIPO
NATUREZA DESPESA jAçÃo Mm TIVO MEDIDA | RECURSO METAS 2021
+
CONTRIBUIÇÃO A
07.004,08.241.0011 2086 ENTIDADES DE
3.3.50.41,00.00 P |ACOLHIMENTO DE 01000 |R$ 60.000,00
LONGA DURAÇÃO DE
PESSOAS IDOSAS
TOTAL |R$ 60.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 18, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021 (LDO 2021) fica também inclusas da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.004.08.241.0011
Atendimento Social
PROGRAMA
OBJETIVO
Prover ações voltadas a Programas sociais de natureza comunitária.
p CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES DE| TERMO DE
/ACOLHIMENTO DE LONGA DURAÇÃO DE| COLABORAÇÃO
PESSOAS IDOSAS
1 R$ 60.000,00
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
(UNICy,
SONIC
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2021 um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação
orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do exercício 2021,
conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.004.08.241.0011
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
7 [7 os
Assistência Social
7 004 08 241
Assistência ao Idoso
Atendimento Social 07 004 og 241 0011
07 004 os 241 0011 2.086 3.350.410000 | 01000 | R$60.00000
CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES
DE ACOLHIMENTO DE LONGA
DURAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS
TOTAL GERAL R$ 60.000,00
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado
recursos com base no art. 43, 8 18, inciso Ill, da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1964,
provenientes do cancelamento parcial de dotação no valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL
REAIS) conforme abaixo:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA a 001.10.301.0014.2022
ESPECIFICAÇÃO ORGÃL UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Saúde 06 001 10
Atenção Básica 06 001 10 301
Sistema de Saude 06 001 10 301 0014
Manutenção e Encargos do | 06 001 10 301 0014 2022 3390340000 | 01000 | R$60.000,00
Fundo Municipal de Saúde
TOTAL GERAL R$ 60.000,00
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas
estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento
Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art. 6º- Estaleientrará em vigor na datade sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 23 de fevereiro de 2021.
ALTAIR INA SERRANO
PREFEMO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br