norma nº 88/2009

 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30 
E-MAIL: pmfenix@bit-on.com.br 
LEI Nº 88/2009 
SÚMULA: Autoriza o Município de Fênix a movimentar 
recursos financeiros em Banco Privado. 
A CAMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu ALTAIR MOLINA SERRANO, Prefeito do Município de FÊNIX, Estado do 
Paraná, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e do 
Legislativo, autorizado a movimentar recursos financeiros no Banco Itaú S/A agência de Fênix. 
Parágrafo Único – A autorização para movimentação de recursos 
de que trata o presente artigo, se destinarão para fins de arrecadação de impostos, taxas e serviços e
para pagamento da folha de pessoal. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009. 
Paço Municipal 16 de dezembro de 2009
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal