norma nº 3/2010

 
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LEI Nº 3/2010 
SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do 
Município de Fênix para o exercício financeiro de 2.010 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município Fênix no exercício financeiro de 2010, crédito adicional especial no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e 
quinhentos reais). 
07 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.001.08.243.0012.1.051 PROGRAMA FIA 2007 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Livre 01000) 
...................................................................................................R$ 21.500,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO............................................................................................................R$ 21.500,00 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do 
PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2010 
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os 
recursos do Cancelamento Parcial de Dotação Orçamentária no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos 
reais), conforme abaixo discriminado: 
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.007 DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
04.007.04.122.0005.1.012 Ampliação do Prédio do Paço Municipal 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Livre 01000) .....................................R$ 21.500,00 
TOTAL DE CANCELAMENTO............................................................... ........................................R$ 21.500,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 18 de fevereiro de 2010. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO I – LEI Nº 3/2010 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2010 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: PROGRAMA FIA 2007
OBJETIVOS: Construção de sala de informática para o Programa de Contraturno Intersetorial, a 
ser construído com os recursos financeiros do Convênio nº 137/07 e rendimentos financeiros, e 
contrapartida do Municipio. 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de Medida
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
Construção de 
sala de 
informática 
Função 08 – 
Assistência 
Social 
Projeto 1.051-
Programa Fia 2007 
Obra P Unid. 1 2010 43.158,02 
 
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ANEXO II LEI Nº 3/2010 
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013 
ANEXO II – PROGRAMAÇÃO E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: PROGRAMA FIA 2007
OBJETIVOS: Construção de sala de informática para o Programa de Contraturno Intersetorial, a 
ser construído com os recursos financeiros do Convênio nº 137/07 e rendimentos financeiros, e 
contrapartida do Municipio. 
Descrição da METAS/VALORES 
Ação 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida Física Exercício Valores R$ 
Construção de 
sala de 
informática 
Função 08 – 
Assistência 
Social 
Projeto 1.051-
Programa Fia 2007 
Obra P Unid. 1 
1 
1 
1 
2010 
2011 
2012 
2013 
43.158,02 
0,00 
0,00 
0,00