| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder complemento no vencimento básico inicial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE), regidos pelo regime estatutário, para cumprimento da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e, Portaria GM/MS nº 1.971 e nº 2.109, de 30 de junho de 2022. |
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