materia nº 10/2022

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 012/2022.







EMENTA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios da Região Oeste do Paraná, com a finalidade de criação do Consórcio Intermunicipal De Assistência Social Do Oeste Do Paraná – CIASOP.





O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO  OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.





Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº.  6.017,  de 17 de janeiro de 2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios da Região Oeste do Paraná, com a finalidade de criação do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná – CIASOP, visando precipuamente o abrigamento de mulheres em situação de violência.  



Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.



Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.



Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.



Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.





Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste, 24 de agosto de 2022.







Luiz Antonio Domingos de Aguiar

                                                   Prefeito Municipal