materia nº 13/2022

PROJETO DE LEI Nº 15/2022
SUMULA: Dispõe sobre a compatibilidade entre os 
Planos para o exercício financeiro de 2023 e dá outras 
providê
ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO 
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, Faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1
º
- Fica compatibilizado os valores das metas constantes dos anexos 
das prioridades e metas da administração que fazem parte do Plano Plurianual, da Lei de 
Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2023, em atendimento ao inciso I do artigo 5° 
da Lei Federal n°101/2000
.
 Art. 2º
- A compatibilidade de que trata o artigo anterior é em função da 
adequação de valores aprovados pela Lei do Orçamento Anual n° 1032/2022, para o 
exercício em questão de acordo com o previsto no §2° do art. 7° da Lei do Plano Plurianual 
n° 999/2021 e no parágrafo único do art. 25 da Lei de Diretrizes Orçamentarias n° 
1025/2022
.
 Art. 3
º
- Fica o departamento de Contabilidade autorizado a proceder as 
adequações necessárias.
 
 Art. 
4
º
- Est
a Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
s as 
disposições em contrário
.
Paço Municipal “Prefeito Ataliba Leonel Chateaubriand”.
 
Assinado digitalmente 
Luiz Antônio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR (CPF 870.XXX.XXX-20) em 31/10/2022 13:54:23 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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