| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | Altera o art. 5º da Lei nº 993, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa do Oeste (APAE), relativo ao repasse do FUNDEB. |
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PROJETO DE LEI N° 17, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022. EMENTA: Altera o art. 5º da Lei nº 993, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa do Oeste (APAE), relativo ao repasse do FUNDEB. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O art. 5º da Lei nº 993, de 10 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta e ordem da dotação orçamentária para subvenções sociais, conforme plano de aplicação”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Formosa do Oeste, 01 de novembro de 2022. Luiz Antonio Domingos de Aguiar Prefeito Municipal