materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2022-CM
SÚMULA: CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA POR DESEMPENHO DE
FUNÇÕES ESPECIAIS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE-PR,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 12, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que o Plenário da Casa aprovou e
a Presidência sancionou e promulgou a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Entende-se por gratificação por desempenho
de funções especiais a vantagem paga ao servidor integrante do
quadro efetivo da Câmara Municipal de Formosa do Oeste-PR para
desempenho de funções temporárias, além das já exercidas em
razão do provimento de cargo efetivo, com atribuições técnicas
específicas nesta Resolução.
Art. 2º - Ficam criados os níveis de Gratificação por
Desempenho de Funções Especiais e seus respectivos valores,
conforme Anexo I, desta Resolução.
Art. 3º - A designação para desempenho de Funções
Especiais de que trata oO artigo 1º desta Resolução, será
conforme o Anexo II.
Art. 4º - Para fazer jus ao recebimento dos valores
das gratificações previstas nesta Resolução, basta a designação
São: nyay foemosadopesie priga br e-mail: camapaiormosagooesie. pe lag te CNPJ 80 403 330/0001-67 — Av Brasúia 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
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ESTADO DO PARANÁ
formal pela Presidência da Câmara Municipal, devidamente
publicada no Diário Oficial do Município de Formosa do Oeste-
PR.
Parágrafo Único - O servidor designado para mais de
uma função gratificada receberá cumulativamente os valores,
conforme os níveis previstos nos anexos desta Resolução.
art. 5º - Não será devido o pagamento da função
gratificada quando o servidor estiver em férias, ou afastado de
suas atribuições legais por qualquer motivo.
Art. 6º - O servidor designado receberá os valores
devidos enquanto exercer a função gratificada ou pelo tempo
determinado na designação, sendo devido valores proporcionais
no caso de designação temporária.
Art. 7º - Os agentes públicos nomeados em cargos
comissionados poderão ser designados para compor comissões e
exercer as funções descritas no Anexo II desta Resolução, sendo
vedado, a concessão das respectivas gratificações para esses.
Art. 8º - As gratificações tratadas nesta Resolução,
ou qualquer outra concedida, não incorporará definitivamente na
remuneração do servidor.
art. 9º - As gratificações que forem concedidas aos
servidores integrantes da Comissão de Sindicância ou Processo
Administrativo, perdurarão pelo tempo legal previsto para O
término dos trabalhos, sendo que a ocorrência do termo final de
validade da portaria, ou qualquer outra situação de exclusão,
ensejará a cessação do pagamento.
Sto page formosadagesie pe Lag br e-mai: comeradiiosrosadooeste prog br CNPJ 80 403.330/0001-67 - Av. Brasla. 131 - Fone (44) 3526-1832 - Formosa do Oeste - PR
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i ESTADO DO PARANÁ
Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa do Oeste-PR,
Formosa do Oeste-PR, 19 de setemb
RAIMUNDO MARQU CAVALCANTE
Vice-Presidente
LUCAS INÓ DA SILVA
3º Secretário
Site; vevew fognosadopesie pr leg by e-mail: camara Diormosadooeste peter CNP B0.409.330/0001-57 - Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1832 - Formosa do Deste - PR
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ANEXO I
ANEXO I - NÍVEIS, VAGAS E VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO DE FUNÇÃO
NÍVEL VALOR (R$)
GFE1 R$ 1.000,00
GFE2 R$ 800,00
GFE3 R$ 500,00
R$ 300,00
She: vp formosagogeste pe leg De 6-mai: camaragpiormosadooesie prigg pr CNPJ 80.405.330/0001-87 - Av Brasilia, 131 - Fono (44) 3526-1832 - Fomosa do Oeste - PR
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ANEXO II - ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ESPECIAL GRATIFICADA E SEU
RESPECTIVO NÍVEL
FUNÇÃO ESPECIAL NÍVEL
Controlador Interno GFEL
Pregoeiro ou Agente de Contratação ou Presidente de | GFE1
Comissão de Licitação
Presidente de Comissão de Concurso Público, | GFE3
Processo/Teste Seletivo
Membro de Comissão Especial ou Permanente para: | GFE4
recebimento de materiais, bens e serviços de todos
os tipos, incluindo obras, reformas e ampliações;
manutenção da frota da Câmara Municipal
Membro de Comissão Especial ou Permanente de:
Licitação; equipe de apoio ao Pregoeiro; equipe de
apoio ao Presidente da Comissão de Concurso Público,
Processo/Teste Seletivo
Responsável pela qualidade, integridade e | GFE3
fidedignidade de informações enviadas ao TCE/PR
relativo aos módulos dos sistemas SIM/AM, SIAP e SIT
Membro de Comissão responsável por Processo de|GFrE4
Sindicância ou Processo Administrativo
Responsável pelo controle de Patrimônio da Câmara | GFEZ
Municipal
GFE4
Site: vaver formosadooeste pr le br e-mail: camannnformosadoveste pr leg bx CNP 80.403.320/0001-87 = Av. Brasilia, 131 - Fone (44) 3529-1632 - Formosa do Oeste - PR
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Oeste - PR
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Projeto de Resolução 002/2022 - cria a função gratificada por desempenho de funções especiais na estrutura administrativa e
Ementa funcional da Câmara Municipal de Formosa do Oeste-Pr.