materia nº 3/2022

És CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
k ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2022-CM
SÚMULA: ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 8º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 15/2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
DE CARGO, VENCIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE-PR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 12, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o
Plenário da Casa aprovou e a Presidência sancionou e promulgou a
seguinte Resolução:
Art. 1º - O inciso III, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 15/2012
passa a ter a seguinte redação:
“III — escala de nível superior, composta de 25 (vinte e cinco) referências
aplicáveis aos cargos para os quais se exija nível de escolaridade
superior, com jornada de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais;”
Art. 2º - Em razão da alteração legislativa e da carga horária aplicável
aos cargos de nível superior, com significativo aumento, fica ressalvado o direito adquirido dos
servidores que, ao tempo da publicação da presente resolução, ocupem cargo de nível superior
junto à estrutura administrativa da Câmara Municipal, os quais, neste caso, permanecerão
cumprindo jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa do Oeste-PR, Formosa do Oeste-PR, 20 de
dezembro de 2022.
Site: wvrw formosadooeste pr leg br e-mail: camara(Dformosadooeste.pr leg. br CNPJ 80.403.330/0001-67 - Av. Brasilia, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
: 1 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
MIGUEL ASCENCIO NABARRO
Presidente
PA
RAIMUNDO MARQUES CAVALCANTE
Vice-Presidente
SERGIO VESCO
1º Secretário
ES MAS SCERGL
EDINALDO DE JESUS SOBRAL
2º Secretário
LUCAS FERNANDO SABINO DA SILVA
3º Secretário
Site; vw formosadooeste pr leg br e-mail: camara formosadooeste pr.leg br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3528-1632 - Formosa do Oeste - PR