materia nº 1/2023

Proc. Administrativo 370/2023
De: Estelamaris C. - SEMAD-DIVPAT
Para: GAB - Gabinete do Prefeito 
Data: 24/01/2023 às 08:46:50
Setores (CC):
SEMAD-DIVPAT
Setores envolvidos:
GAB, SEMAD-DIVPAT
projeto lei
 Bom dia,
anexo projeto lei aumento vencimentos servidores. _
Estelamaris Lopes de Castro
Chefe Divisão de Patrimônio
Anexos:
PROJETO_001_2023_RECOMPOSICAO_SAL.pdf
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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Projeto de Lei nº. 001/2023
1
PROJETO DE LEI Nº. 001/2023
.
SÚMULA: Concede Recomposição Inflacionária e aumento
real aos Servidores do Quadro Geral do Poder
Executivo Municipal relativo ao exercício de
2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida Recomposição Inflacionária aos
servidores públicos municipais do Poder Executivo, a partir de 1º (primeiro)
de janeiro de 2023, no percentual de 5,79
% (cinco virgula setenta e nove por
cento) sendo a título de recomposição inflacionária, com base na variação
do IPCA/IBGE relativo ao período de janeiro a dezembro de 2022 e mais
0,21% (zero virgula vinte e um por cento)
, a título de aumento real
.
§ 1º - A recomposição de que trata o caput deste artigo será
aplicada nas tabelas de vencimento base do mês de janeiro de 2023, bem
como nas tabelas de funções gratificadas.
§ 2º - A recomposição de que trata o caput deste artigo
abrangerá os servidores efetivos ativos, comissionados, CLT, e aos inativos e
pensionistas do Quadro Geral de responsabilidade do Município, nos termos
da Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 2023.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand” Formosa do
Oeste, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2023.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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VERIFICAÇÃO DAS
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LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR (CPF 870.XXX.XXX-20) em 24/01/2023 09:22:55 (GMT-03:00)
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