| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | Altera o item 4 do anexo XVIII da Lei Complementar nº 06, de 14 de maio de 2010 (Código de Posturas). |
| native_id | 1073 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 03, de marçco de de 2023. EMENTA: Altera o item 4 do anexo XVIII da Lei Complementar nº 06, de 14 de maio de 2010 (Código de Posturas). O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O item 4 do anexo XVIII da Lei Complementar nº 06, de 14 de maio de 2010 (Código de Posturas), passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO XVIII – TABELA DE MULTAS DO CÓDIGO DE POSTURAS Parte integrante e complementar da Lei Complementar nº 006/2010 Infração Dispositivo Infringido Valor em Unidade de Referência de Formosa do Oeste (URFO) 4 Manter água estagnada em quintais, pátios e edificações, bem como em pneus, vasos e demais recipientes descobertos. Art.10 3 URFO Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Formosa do Oeste, 03 de março de 2023. Luiz Antonio Domingos de Aguiar Prefeito Municipal