materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, de 13 de março de 2023.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos
termos do artigo 141 e seguintes do Regimento Interno da Casa; artigo 12, 8
VII e artigo 32, $2º e 3º da LOM, faz saber que o Plenário da Casa aprovou e
a Presidência sancionou e promulgou o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica APROVADA SEM RESSALVAS, a Prestação de Contas do
Poder Executivo Municipal referente ao Exercício Financeiro de 2021 - Processo nº 157336/22,
de responsabilidade do Prefeito Luiz Antonio Domingos de Aguiar.
Parágrafo Único. Fica MANTIDA a decisão do Acórdão de Parecer Prévio nº
262/22, de 01 de dezembro de 2022, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se na Imprensa Oficial.
Formosa do Oeste-PR, Câmara Municipal, Sessão Extraordinária nº 15 de 13 de março de 2023
Miguel Ascencio Nabarro
PRESIDENTE
Raimundo Marques Cavalcante
SECRETÁRIO
Francisco Antonio de Paula Neto
MEMBRO
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br email: camara(Dformosadooeste.pr.leg.br CNP) 80403330/0001-67 Av. Severiano Bomfim dos Santos,131 Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste—Pr