materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 02/2023-CM
SÚMULA: ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das
atribuições e em conformidade com o inciso I do artigo 30 da
Constituição Federal, e artigo 12, VII, da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e o Prefeito Municipal
sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica atualizado, nos termos do artigo 2º, da Lei nº
964/2020, o subsídio mensal dos Agentes Políticos do Poder Legislativo, com acréscimo de
5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023, a título de
recomposição inflacionária, com base na variação do IPCA/IBGE relativo ao período de janeiro
a dezembro de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa do Oeste-PR, Formosa do Oeste-PR, 25 de
janeiro de 2023.
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente
Luiz Marcelino do Carmo
Vice-Presidente
Aparecido Leonardo da Silva
1º Secretário
Lucas Fernando Sabino da Silva
2º Secretário
Josué Ferraz da Silva
3º Secretário
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