materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 03/2023-CM
SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO
INFLACIONÁRIA E AUMENTO REAL AOS
SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL RELATIVO AO EXERCÍCIO
DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das
atribuições e em conformidade com o inciso I do artigo 30 da
Constituição Federal, e artigo 12, II, da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e o Prefeito Municipal
sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedida recomposição inflacionária aos
servidores públicos do Poder Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2023, no percentual de
5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), sendo a título de recomposição inflacionária,
com base na variação do IPCA/IBGE relativo ao período de janeiro a dezembro de 2022, e
mais 0,21% (zero vírgula vinte e um por cento) a título de aumento real.
81º - A recomposição de que trata o caput deste artigo será
aplicada nas tabelas de vencimento base do mês de janeiro de 2023, bem como nas tabelas das
funções gratificadas.
$2º - A recomposição de que trata o caput deste artigo abrangerá
os servidores efetivos e comissionados, nos termos da Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa do Oeste-PR, Formosa do Oeste-PR, 25 de
janeiro de 2023.
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Luiz Marcelino do Carmo
Vice-Presidente
Aparecido Leonardo da Silva
1º Secretário
Lucas Fernando Sabino da Silva
2º Secretário
Josué Ferraz da Silva
3º Secretário
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