materia nº 6/2023

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PROJETO DE LEI N° 06, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
EMENTA: Autoriza o Município de Formosa do Oeste a firmar 
Termo de Concessão de Uso de 1 (um) trator agrícola à 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE 
STA TEREZINHA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO 
PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso, a 
título gratuito, de 1 (um) Trator Agrícola, marca New Holand TT - 75, chassi nº 
HCCZTT75AMCJ30289, motor nº 327921, série nº TSD8R40345, cor Azul, de propriedade do 
Municipio, patrimônio nº 11001, com à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA 
COMUNIDADE DE STA TEREZINHA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.592.229/0001-62.
Art. 2º A concessão mencionada no artigo anterior destina-se atender os 
pequenos produtores rurais da Comunidade de Sta. Terezinha, Consolata e Bela Vista, 
sob supervisão da Concessionária Associação dos Moradores da Comunidade de Sta 
Terezinha.
Art. 3º O prazo de vigência da concessão de uso será de 05 (cinco) anos, podendo ser 
prorrogado por igual período se a finalidade da concessão estiver sendo cumprida. 
Art. 4º Caberá á Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a fiscalização 
da utilização do bem concedido, reservando-a o direito de intervir junto à concessionária, se 
constatado o uso do bem móvel, para promoção pessoal, má operação do mesmo ou 
discriminação no atendimento dos agricultores das comunidades mencionadas no art. 2º desta 
Lei. 
Art. 5º Todas as despesas decorrentes do uso do bem público, tais como: combustível, 
troca de óleo, revisão obrigatória determinada pelo fabricante, manutenção, conservação,
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guarda, seguro, operador, encargos trabalhistas, previdenciário, serão de responsabilidade 
exclusiva da Concessionária. 
Art. 6º A Concessionária será responsável pelos danos causados a terceiros, eximindo 
o Município de qualquer responsabilidade, sejam elas trabalhistas, cíveis ou criminais.
Art. 7º Fica vedado à Concessionária atribuir outra finalidade a presente Concessão, 
sob pena de sua rescisão.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, 18 de abril de 2023.
(assinado digitalmente)
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal