materia nº 7/2023

Projeto de Lei nº.  07/2023-CM.



Súmula: Revoga as Leis Municipais nº 899 de 24 de abril de 2019 e nº 1.024 de 29 de abril de 2022 e dá outras providências.



O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:



 		

		Art. 1º- Ficam revogadas integralmente as Leis nº 899 de 24 de abril de 2019 e nº 1.024 de 29 de abril de 2022.



		Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições em contrário.



Formosa do Oeste, 02 de maio de 2023





Luiz Antonio Domingos de Aguiar

PREFEITO MUNICIPAL





Justificativa:



 		Senhores vereadores: apresentamos o presente Projeto de Lei, para que o submetam aos trâmites legislativos para, ao final, aprová-lo. 

 		Trata-se de Projeto de Lei que visa revogar a atual legislação em vigor considerando que o art. 162 no § 2º do RI DA Câmara Municipal deixa claro que matéria de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da câmara terão forma de decreto legislativo ou resolução e não de lei como vinha sendo tratado. 

		Com base no art. 27 da Lei Orgânica Municipal solicitamos que o presente projeto seja tramitado em caráter de urgência.

		Pelo exposto submetemos a apreciação do Plenário do presente Projeto de Lei, solicitando aprovação do nobres colegas.



Formosa do Oeste, 02 de maio de 2023.





Luiz Antonio Domingos de Aguiar

PREFEITO MUNICIPAL