materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 001/22-CM.
Súmula: Atualiza os subsídios do Prefeito
Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizado, nos termos do Parágrafo
único do art. 2º da Lei nº 816, de 1º de setembro de 2016, o
subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito e dos
secretários Municipais com o acréscimo percentual de 10,06%
(dez vírgula zero seis por cento), conforme apresentado a
seguir:
I - PREFEITO MUNICIPAL R$ 12.818,15(doze mil, oitocentos e
dezoito reais e quinze centavos);
II - VICE-PREFEITO R$ 4.564,87 (quatro mil, quinhentos e
sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos); e
dE IRIE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS R$ 3.651,92 (três ma,
seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos).
Parágrafo único. O percentual mencionado no caput
deste artigo refere-se à recomposição de parte da perda
salarial medida pelo IPCA/IBGE, no período de 1º de janeiro a
31 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º
de janeiro de 2022.
Publique-se nos órgãos oficiais
sito: vn formosadooesto. pr leg bx o-mel: camaradDformosadooeste prleg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 - Av. Brasília, 131 - Fono (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa:
Por este projeto submetemos à apreciação dos membros
desta Casa proposta de recomposição dos subsídios dos agentes
políticos do Executivo Municipal, apresentando índice de 10,06%
(dez virgula zero seis por cento) a partir de 1º de janeiro de
2022.
A recomposição tem como base índices acumulados do
IPCA do IBGE, de janeiro a dezembro de 2021.
Vale dizer que a recomposição é medida necessária e
contém previsão legal.
Assim a recomposição proposta pretende diminuir a
defasagem dos subsídios frente à inflação no período citado,
longe de representar ganho real.
Com estas ponderações, esperamos aprovação.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 21 de janeiro de
agua.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a MACIO SA
naldo de Jesus Sobral
Presidente
Francisco An Paula Netto
Asintypfinrtatário
Luis Marceli
Membro
Site: wyw formosadooeste.pr.leg, br e-mail: camarafDformosadooeste.pr.leg.bt CNP 80.403.330/0001-87 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ra CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 21 de janeiro
de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
EPIMALIO SRI
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente
Francisco 4/72 0A Netto
Relator/Secrétário
a BO SER
Luis Marcelino-do Carmo
Membro
Sito: wow formosadogeste pr.leg.br e-mail: camarapformosadooesto prleg.br CNPJ 80.403.330/0001-87 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR