materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 002/22-CM.
Súmula: Atualiza os subsídios dos Agentes
Políticos do Poder Legislativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizado nos termos do inciso VII
do art. 12 da Lei Orgânica Municipal, no percentual de 10,06%
(dez virgula zero seis por cento) os subsídios dos Agentes
Políticos da Edilidade, em parcela única mensal:
T - VEREADOR val6r de R$ 4,869,19(quatro mil,
oitocentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos); e
II - PRESIDENTE DA CÂMARA valor de R$ 4.869,19
(quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dezenove
centavos).
Parágrafo único. O percentual previsto no caput
deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial do
período de janeiro a dezembro de 2021, medido pelo (IPCA)
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IBGE.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto desta
Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder
Legislativo Municipal, consignadas na LOA - Lei Orçamentária
Anual.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais.
Sala das Comissões, 21 de janeiro de 2022.
Site: ww formosadooesto,pr.leg.br e-mail: camara(Dformosadooeste pr.leg.br CNP 80.403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (4) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ifiteredto Cera
Presidente
Luis Maréelino do Carmo
Membro
Site: www formosadooeste pr.leg.br e-mail: camaraQDformosadooeste prleg br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (4) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa:
por este projeto submetemos à apreciação dos membros
desta Casa proposta de recomposição dos subsídios dos agentes
políticos do Legislativo Municipal, apresentando indice de
10,06% (dez virgula zero seis por cento) a partir de me de
janeiro de auRa.
A recomposição tem como base índices acumulados do
IPCA do IBGE, de janeiro a dezembro de 2021.
Vale dizer que a recomposição é medida necessária e
contém previsão legal.
Assim a recomposição proposta pretende diminuir a
defasagem dos subsídios frente à inflação no período citado,
longe de representar ganho real.
Com estas ponderações, esperamos aprovação.
Sala das Comissões, 21 de janeiro de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PCM ACHO SGEROE
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente
Francisco ALR mia Netto
Luis
Membro
site: uv formosadoceste pr leg br e-mail: camara(pformosadooeste peleg.pr CNPJ 80.403.33010001-67 — Av. Brasilia, 131 - Fono (44) 3526-1832 - Formosa do Oeste - PR