materia nº 6/2022

é CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 006/22-CM.
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação
no site oficial do Município de Formosa do Oeste/PR,
das informações das Emendas Orçamentárias apresentadas
por Parlamentares e recebidas pelo Município e dá
outra providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Are. IS: O Poder Executivo fica obrigado a dar ampla
publicidade, através dos meios de publicação dos atos OfIcials;
no Portal de Transparência e no Diário Oficial do Município,
para conhecimento Público em geral de todas as informações
referentes às emendas parlamentares de origem Federal ou
Estadual, que tenham sidas destinadas ao. Município de Formosa
do Oeste/PR.
Parágrafo Único: No link a ser disponibilizado no site para
consulta pública deverá constar:
I - O Nome do Deputado ou Senador da Emenda;
II - Valor Nominal em moeda corrente Nacional da Emenda
(empenhado) ;
III - Valor da Emenda (liquidado) ;
IV —- Valor da Emenda (pago);
V -— Código da Emenda;
VI - Ação ou programa a ser executado.
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£ CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
jo ESTADO DO PARANÁ
Fica vedado ao Poder Público Municipal divulgar
Art. 2º.
ações, programas de obras e serviços oriundos de emendas
orçamentárias parlamentares que não atendam ao contido nos
Incisos constantes do parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial.
06/de junho de 2022.
Sala das Sessões,
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E CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
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JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa em apreço, busca tão somente guardar
pertinência e viabilidade lógica em relação as Emendas
Orçamentárias que são propostas por Deputados Federais,
Estaduais e pelos Senadores quando deliberam o orçamento
público.
Não podemos mais aceitar que divulgação de ações, programas
que visem obras e serviços ou transferências voluntárias para
Organizações da Sociedade Civil continuem sendo utilizadas
apenas para fins politiqueiros e que não chegam a ser conclusas
a finalidade para o qual a emenda foi proposta. São muitas
ações e programas que foram lançadas para a população, por meio
de emendas orçamentárias, e no final essas emendas não são
concretizadas, o que leva a possível ato ludibriador para os
moradores que fiam na espera dessas obras e serviços.
Portanto, para que as informações e transparências sejam
aplicadas a divulgação dessas emendas orçamentárias,
principalmente em ano eleitoral, o contido nesse projeto de lei
atende ao princípio da transparência pública, garantido pela
Constituição Federal.
Sala das Sessões, 06 Jjunhe de 2022.
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