materia nº 4/2022

& CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
a ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº. 04/2022-CM.
Súmula: Altera o artigo 1º, da Lei nº 899, de 24 de abril de 2019, que
dispõe sobre a concessão de diárias para ressarcimento de despesas de
viagens dos Agentes Políticos e Servidores da Administração do
Legislativo do Município de Formosa do Oeste/PR, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 899, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.1º. Fica definida na forma desta Lei, a concessão de diárias de
Viagens da Administração do Legislativo Municipal de Formosa do Oeste/PR,
destinadas a custear as despesas de viagens, hospedagens e alimentação, dos
agentes políticos e servidores da administração do legislativo de Formosa do
Oeste/PR, prevendo ainda sobre a locomoção, quando em serviço, eventos de
capacitação, atividades e estudo ou missão, fora do Município, nos seguintes casos:
| — Para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo,
Legislativo ou Judiciário, Estadual ou Federal, ou representantes de órgãos destas
esferas, para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de
Formosa do Oeste/PR;
Il — Para participar em encontros, seminários, cursos ou congressos que
venham a dar-lhes melhores conhecimentos para o perfeito desempenho de seus
mandatos, e no caso dos servidores, aprimoramento profissional e melhor
desempenho de suas funções;
Ill — Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e
demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder
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Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de Formosa
do Oeste/PR;
IV - Quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo
Municipal;
V — Para reembolso das despesas, mediante o recebimento de diárias
previstas nesta Lei, será observado o seguinte:
a) Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal deverão
apresentar para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras,
seminários ou visitas a autoridades, os seguintes documentos: certificado, diploma,
atestado ou declaração de visita, que venham a comprovar o interesse público da
viagem, sempre pautados nas atribuições típicas da Câmara Municipal.
b) Os Vereadores ou Servidores que não apresentarem em 5 (cinco)
dias úteis, após a realização do evento, os comprovantes que atestem a participação
no respectivo evento, missão, reunião, ou a qualquer ato congênere, e a necessidade
da viagem, terão o valor repassado pelo Poder Legislativo em forma de diária(s)
descontada(s) em folha de pagamento no mês subsequente.”
Art. 2º. Os demais artigos da Lei nº 899, de 24 de abril de 2019
permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 15 de fevereiro de 2022.
Aparecido Leonardo da Silva
Vereador (PP)
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Justificativa:
Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimo senhores
vereadores: apresento o presente Projeto de Lei, de minha iniciativa, para que o
submetam aos trâmites legislativos para, ao final, aprová-lo.
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar o artigo 1º, da Lei nº
899/2019, que dispõe sobre a concessão de diárias para despesas de viagens dos
Agentes Políticos e Servidores da Administração do Legislativo do Município de
Formosa do Oeste-PR e o ressarcimento de despesas.
A alteração é necessária na medida em que o referido artigo não
dispunha acerca de quais seriam as atividades relacionadas com o serviço público,
exclusivamente da Câmara Municipal, o que dava azo a diversas interpretações,
possibilitando, inclusive, pedidos de devolução de diárias.
Com a nova redação que se pretende, não haverá mais possibilidade de
interpretações dúbias sobre a legislação que dispõe acerca das concessões de
diárias, uma vez que o Projeto de Lei que ora se apresenta pretende esmiuçar e
detalhar quais as possibilidades em que os Agentes Políticos, bem como os
servidores, do Poder Legislativo Municipal, farão jus ao recebimento de diárias e/ou
ressarcimento de despesas.
Assim, a proposição objetiva clarear a Le nº 899/2019, evitando
interpretações dúbias e, ainda, possibilitando a fiscalização dos munícipes quanto às
diárias e/ou ressarcimento de despesas concedidas. Além disso, visa possibilitar que
os Agentes Políticos e os Servidores deste Poder Legislativo saibam exatamente
quando poderão receber diárias e/ou ressarcimento de despesas, trazendo segurança
jurídica aos mesmos.
Certo da compreensão dos nobres Edis, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossas Senhorias os meus protestos de estima e consideração.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 15 de fevereiro de 2022.
sr >2
LM, SSIS, b
AA da Silva
Vereador (PP)
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