materia nº 8/2023

PROJETO DE LEI  N° 08, DE 08 DE MAIO DE 2023.









EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder cesta de natal aos servidores públicos do município, e dá outras providências. 





O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.



Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder uma cesta de natal a cada servidor público municipal ativo, ocupante do cargo de provimento efetivo estatutário ou celetista, comissionados, estagiários ou contratados por prazo determinado.  



§ 1º A aquisição das cestas de natal reveste-se de caráter facultativo do Poder Executivo, condicionado a disponibilidade financeira e orçamentária, devendo constar préviamente na lei orçamentária vigente.



§ 2º A distribuição da cesta de natal ocorrerá no mês de dezembro de cada ano, em data a ser designanda pelo Chefe do Poder Executivo. 



§ 3º As cestas de natal serão adquiridas por meio de processo licitatório. 



Art. 2º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que for necessário para a sua melhor aplicação, por meio de Decreto.



Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessário. 



Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Formosa do Oeste, 08 de maio de 2023.





(assinado digitalmente)

Luiz Antonio Domingos de Aguiar

Prefeito Municipal