| Tipo | Projeto de Lei Ordinária CM |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a entrega aos alunos de estabelecimentos de ensino municipais, no ato da matrícula ou o primeiro dia ano de cada ciclo, de síntese biográfica da pessoa cujo nome denomina o estabelecimento de ensino. |
| native_id | 1118 |
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PROJETO DE LEI Nº. 08/23-CM
Súmula: Dispõe sobre a entrega aos alunos de estabelecimentos de ensino municipais, no ato da matrícula ou o primeiro dia ano de cada ciclo, de síntese biográfica da pessoa cujo nome denomina o estabelecimento de ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a entrega aos alunos de estabelecimentos de ensino municipais, no ato da matrícula ou no primeiro ano de cada ciclo, de síntese biográfica da pessoa cujo nome denomina o estabelecimento de ensino.
Art. 2º O poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2023.
Sérgio Vesco
Vereador (PT)
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a entrega, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Formosa do Oeste, o material bibliográfico que relate as atividades e a história de nossos expoentes que dão nome às escolas municipais, tendo em vista a necessidade de a comunidade escolar e os demais cidadãos conhecerem a história desses homenageados.
Assim submeto este projeto de lei para análise e aprovação.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2023.
Sérgio Vesco
Vereador (PT)