| Tipo | Requerimento Interno |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | REQUERIMENTO N.º 56/2023 Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Executivo Municipal para que envie a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, Emenda Constitucional n° 124, de 14 de julho de 2022 e a Portaria GM/MS nº 597, de 12 maio de 2023. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. Na expectativa de ser atendido no solicitado, coloco-me a disposição para outras informações que se fizerem necessárias e aproveito para renovar os protestos de consideração e apreço. Câmara Municipal Formosa do Oeste, 19 de maio de 2023. Atenciosamente, Edinaldo de Jesus Sobral Presidente |
| native_id | 1134 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.