| Tipo | Projeto de Lei Ordinária CM |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | Distribuição gratuita de fraldas descartáveis para crianças de zero a dois anos cujos pais sejam usuários do sistema municipal de saúde, e dá outras providências. |
| native_id | 1137 |
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