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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
PROJETO DE LEI Nº. 23/23-CM
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação, via internet, de informações sobre
os plantões médicos nas unidades do SUS, no
Município de Formosa do Oeste.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura do Município de Formosa
do Oeste e entidades conveniadas da área da saúde
disponibilizarão em suas páginas na internet, relação com
endereços de suas unidades de saúde que atendem ao SUS, que
prestam serviços clínicos e ambulatoriais, com o nome,
especialidade e horário dos plantões de seus médicos, bem como
o número telefônico e site da ouvidoria municipal da saúde.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente
Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2023.
Sérgio Vesco
Vereador (PT)
Josué Ferraz da Silva
Vereador (PDT)
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
Justificativa:
A presente propositura visa dar publicidade,
via internet, sobre as escalas de plantões médicos das
unidades de saúde do município de Formosa do Oeste, da
administração direta ou conveniadas, informando o nome do
médico e sua especialidade.
É um dispositivo para ajudar na fiscalização,
principalmente das entidades que atuam na área da saúde e
possuem convênio com a Prefeitura. Isso tentará evitar que
médicos plantonistas se ausentem de seus plantões em unidades
públicas para fazer algum atendimento particular, retornando
antes do término do plantão e recebendo integralmente pelo
plantão. Através do site da Prefeitura, qualquer munícipe
poderá fiscalizar os plantões médicos.
O projeto prevê também a divulgação do
telefone e site da Ouvidoria da Saúde, assim, os pacientes
que se sentirem prejudicados, pela ausência do médico que
deveria estar de plantão, poderão fazer sua reclamação.
Assim submeto este projeto de lei para análise e
aprovação.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 10 de
agosto de 2023.
Sérgio Vesco
Vereador (PT)
Josué Ferraz da Silva
Vereador (PDT)
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