materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a 
conceder cesta de natal aos servidores públicos do 
legislativo, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO 
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que 
lhe confere o artigo 12, inciso II, da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que o Plenário da Casa aprovou 
e a Presidência sancionou e promulgou a seguinte 
Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a 
conceder uma cesta de natal a cada servidor público do 
legislativo, ocupante do cargo de provimento efetivo 
estatutário ou celetista, comissionados, estagiários ou
contratados por prazo determinado.
§ 1º A aquisição das cestas de natal reveste-se de 
caráter facultativo do Poder Legislativo, condicionado a 
disponibilidade financeira e orçamentária, devendo constar 
previamente na lei orçamentária.
§ 2º A distribuição da cesta de natal ocorrerá no mês de 
dezembro de cada ano, em data a ser designada pelo Chefe do 
Poder Legislativo. 
§ 3º As cestas de natal serão adquiridas por meio de 
processo licitatório. 
Art. 2º As despesas com a execução da presente resolução 
correrão por conta de dotação orçamentária próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, Afixe-se e Arquive-se
Câmara Municipal de Formosa do Oeste – PR, 14 de agosto de 
2023.
Edinaldo de Jesus Sobral
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
Luis Marcelino do Carmo
VICE-PRESIDENTE
Aparecido Leonardo da Silva
1º SECRETÁRIO
Lucas Fernando Sabino da Silva
2º SECRETÁRIO
Josué Ferraz da Silva
3º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
Justificativa:
Considerando o projeto de lei que tramitou nesta casa, de 
autoria do poder executivo, que trata do mesmo objeto, e em 
atendimento ao princípio constitucional da igualdade, 
apresentamos o presente projeto de resolução implementando 
também nesta câmara a possibilidade de concessão de cestas de 
natal aos servidores desta casa.
Recordamos que a possiblidade de que a autorização dá ao 
poder legislativo em nenhum momento impõe uma obrigatoriedade, 
como a própria redação do texto nos deixa claro.
Pelo exposto submetemos a apreciação do Plenário do 
presente Projeto de Lei, solicitando aprovação do nobres 
colegas.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 14 de agosto de 2023.
Edinaldo de Jesus Sobral
PRESIDENTE
Luis Marcelino do Carmo
VICE-PRESIDENTE
Aparecido Leonardo da Silva
1º SECRETÁRIO
Lucas Fernando Sabino da Silva
2º SECRETÁRIO
Josué Ferraz da Silva
3º SECRETÁRIO