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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
PROJETO DE LEI Nº 25/23-CM
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE
FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS
ANIVERSÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo
e Legislativo Municipal a conceder um dia de folga remunerada
aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus
aniversários.
Parágrafo único – Quando o aniversário do Servidor
coincidir com final de semana, feriados e pontos facultativos,
o mesmo, terá direito de usufruir esta folga no próximo dia
útil.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo e Legislativo
Municipal tomará todas as providências necessárias para o
cumprimento desta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2023.
Sérgio Vesco
Vereador (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa conceder aos
funcionários públicos municipais a concessão de folga
remunerada no dia em que celebrarem seus respectivos
aniversários.
É justo que o servidor mereça folga no dia do seu
aniversário para poder festejar essa data especial junto com
seus familiares e os mais próximos.
O aniversário é um evento que merece ser celebrado e,
tendo em vista que é cultural a comemoração, nada mais justo do
que conceder essa folga aos servidores.
Ressalta que a instituição de tal benefício ao
servidor público, pela administração municipal, também
representará uma forma de valorização do trabalhador.
O servidor se constitui na principal pilastra da
máquina pública e não vejo porque não o contemplar com este
privilégio no dia em que comemora mais um ano de vida.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas
Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 23 de agosto
de 2023.
Sérgio Vesco
Vereador (PT)
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