materia nº 5/2023

Tipo	Emenda Modificativa
Número / Ano	5 / 2023
Date	2023-08-28
Ementa	EMENDA MODIFICATIVA N.º5/2023 Projeto de Lei Nº13/2023 CM
native_id	1225

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Emenda Modificativa nº 5 de 2023 primeiro autor

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