materia nº 10/2023

Tipo	Emenda Modificativa
Número / Ano	10 / 2023
Date	2023-09-11
Ementa	EMENDA MODIFICATIVA Nº 10/2023 Projeto de Lei Nº 22/2023 CM
native_id	1230

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Emenda Modificativa nº 10 de 2023 primeiro autor

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