materia nº 5/2023

Tipo	Emenda Supressiva
Número / Ano	5 / 2023
Date	2023-09-11
Ementa	EMENDA SUPRESSIVA Nº 5/2023 Projeto de Lei Nº 22/2023 CM
native_id	1236

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Emenda Supressiva nº 5 de 2023 primeiro autor

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