| Tipo | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Projeto de Lei nº04/2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Formosa do Oeste para o exercício 2024, e dá outras providências. |
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